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Lei que proíbe fogos de artifício sonoros na PB é publicada; prazo para entrar em vigor é de nove meses

A proibição se estende para todo o território estadual, considerando espaços privados e p√ļblicos. Est√° proibida o uso de fogos de artif√≠cio e outros artefatos que produzem ru√≠dos, estouros e/ou estampidos.

Por J1 em 14/05/2024 às 16:42:25
João Pessoa tem queima de fogos silenciosos

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A lei que proíbe fogos de artifício sonoros na Paraíba foi promulgada, nesta terça-feira (14), pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (Republicanos). A nova legislação entra em vigor em 9 meses e proíbe a fabricação, a comercialização, a guarda, o transporte e a utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora em todo território estadual.

De acordo com a lei, que foi publicada no Di√°rio Oficial do Estado, a proibição estende-se para recintos fechados e ambientes abertos, considerando √°reas públicas e privadas.

O descumprimento da lei acarretar√° em multa de 150 vezes o valor da Unidade Fiscal de Refer√™ncia do Estado da Paraíba (UFR-PB). Mas se a infração for cometida por pessoa natural, ser√° quatrocentas vezes o valor da UFR-PB.

O valor ser√° duplicado em caso de reincid√™ncia em um período inferior a seis meses contados a partir da data registrada na infração. A cada nova reincid√™ncia serão acrescidos, cumulativamente, 100% sobre o valor da multa aplicada.

A Superintend√™ncia de Administração do Meio Ambiente (Sudema) ficar√° respons√°vel pela fiscalização do que determina a lei. A legislação também permite que o órgão firme parceria e conv√™nios com Polícia Militar do Estado da Paraíba e/ou guardas municipais, bem como com outras secretarias municipais e/ou estaduais, especialmente com as Secretarias de Mobilidade Urbana e de Meio Ambiente, para realizar as fiscalizações.

Liberada soltura de fogos de artifício sem ruídos

A nova legislação permite o uso de fogos de artifício sem ruídos, estouros e/ou estampidos. Porém, a lei limita sua soltura, por exemplo, fica proibido soltar a partir de janela, porta ou terraço de edificações residenciais. Além de se estenderem a todo ambiente público ou privado em território estadual.

Também fica proibida a queima e soltura à distância inferior de mil metros de:

  • hospitais de atendimento a humanos ou a animais;
  • casas e/ou clínicas de saúde humana ou animal;
  • asilos (ou instituição de longa perman√™ncia de idosos) e/ou abrigos para crianças;
  • hotéis, abrigos (gatis e/ou canis públicos ou privados) de animais e/ou entidades
  • proteção animal;
  • casas de repouso;
  • de presídios;
  • quartéis;
  • postos de serviços e de abastecimentos de veículos;
  • depósitos de inflam√°veis e/ou explosivos;
  • √°rea de preservação permanente (APP) e de reserva legal;
  • qualquer Bioma Mata Atlântica;
  • qualquer Bioma Caatinga;
  • toda unidade de conservação que se trate de Unidade de Proteção Integral (UPI) e respectivas categorias, quer diga respeito à Unidade de Uso Sustent√°vel (UUS) e correlatas categorias;
  • em eventos realizados com animais;
  • em locais fechados;

Multa e interdição para estabelecimentos

De acordo com a nova legislação, atividade comercial que descumprir a lei pode sofrer interdição parcial da atividade (no mínimo seis meses) e interdição total (por um ano). A última só deve ser aplicada se o estabelecimento foi reincidente e o propriet√°rio também receber√° multa em dobro.

A interdição ser√° aplicada juntamente com multa equivalente até uma vez o valor do faturamento do último exercício fiscal ou projeção deste. Caso não seja possível chegar ao montante previsto, ser√° aplicada uma multa entre seiscentas e mil vez a Unidade Fiscal de Refer√™ncia do Estado da Paraíba - UFR-PB.

Além disso, a lei determinou a proibição de concessão de alvar√° de localização e funcionamento e de autorização, bem como de qualquer outra modalidade de licença municipal ou estadual, inclusive a Ambiental e/ou Sanit√°ria, para estabelecimentos que fabriquem ou comercializem fogos de artifício sonoros.

Fonte: Da Redação

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